Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Advisor "Cavalcanti, Fabiano de Castro Robalinho"
Now showing items 1-2 of 2
-
Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública
2012-11The aim of this paper is to examine the admissibility of motions to vacate (ação anulatória) – as provided for in article 32 of the Arbitration Law – against a domestic arbitration award which violated public policy. The ... -
Curial exegese do art. 14, caput, da lei 9.307/96: hermenêutica lege ferenda ou real vontade do legislador?
2014-11Considering the whole evolution of the civil procedural science, there is no doubt about the importance of ensuring impartial judges to the exercise of judicial activity. In seat of arbitration, the concern could not be ...
