Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Issue Date
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O hate speech e suas limitações
2012-06The objective of this paper of conclusion of the course is to externalize the relevance of the freedom of speech - especially in cases of offensive and hate speeches. Furthermore, it investigates the possibility of its ... -
O ônus da prova em demandas judiciais que envolvem contratos de participação financeira em concessionárias de telefonia
2012-06Há, nos tribunais do país, milhares de demandas judiciais ajuizadas em face de concessionárias de telefonia, postulando resíduo acionário decorrente de contratos de participação financeira celebrados a partir de 1976, com ... -
Sujeição passiva do credor na obrigação tributária e alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: um estudo sobre IPTU à luz da jurisprudência e doutrina brasileira
2012-06This paper aims to elucidate if the constitution of the Fiduciary Business, as a guarantee of a civil obligation, allows the creditor, due to the prerogatives that the Law 9.514/97 gives to him, to figurate as a taxpayer’s ... -
O regime diferenciado de contratações públicas à luz das Adins 4645 E 4655 – Análise Crítica
2012-06This paper aims to discuss the changes brought about by Law 12.462/11, establishing the Special Public Contracting System, popularly known as DRC, in the setting of public bidding for contracting infrastructure related to ... -
O direito fundamental à liberdade de consciência em discussão: ética e experimentação didático-científica em animais nas universidades
2012-06O reconhecimento pela Ciência de que os animais são seres sencientes e conscientes propiciou o surgimento das teorias morais que chamamos de direito animal, bem como o desenvolvimento de alternativas técnicas ao uso de ... -
Comitês de investimento em fundos de investimento em participações utilizados como veículos para a indústria de Private Equity
2012-06This paper investigates whether or not the existence of advisory committees that grant quota holders interference in the decision making process is considered by potential investors of Brazilian Fundos de Investimento em ... -
A utilização da incorporação de ações como meio para promover o fechamento de capital sem a realização de OPA
2012-06The purpose of this study is the analysis of the transaction of merger of shares, as provided by article 252 of the Law no. 6,404/76 (Brazilian Corporation Law) and its use as a mean of promoting the delisting of a company. ... -
Aspectos polêmicos da arbitragem: as tutelas de urgência no âmbito do procedimento arbitral
2012-06This work analyze the appropriateness of the emergency measures in the arbitration proceeding, including the possibility of its concession and implementation by the arbitrator - either previously or in the course of ... -
A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos no direito brasileiro: aplicabilidade do art. 1.700 do código civil
2012-06O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra da transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros, esclarecendo alguns pontos teóricos, que ainda hoje causam perplexidades aos operadores de direito, bem como ... -
ARE nº 660861 - Responsabilidade Civil na Internet - Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital – ABCID
2012-10-30ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL — ABCID, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10,649.802/0001-80, com sede na Rua Moreira, n° 73, parte, Abolição, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° ... -
Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes
2012-11There are four constitutional requisites for a Supreme Court decision to become binding. This work analyzes the way in which these requisites have been discussed and analyzed by the Brazilian Supreme Court. With this goal, ... -
A antinomia existente entre as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidor: a questão da limitação da responsabilidade do transportador aéreo
2012-11This study aims at analyzing, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the discussion encompassing the antinomy between the Warsaw and Montreal Conventions, which stipulate a maximum limit of indemnity to ... -
O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do Gun-Jumping: traçando parâmetros para as empresas
2012-11On May 29, 2012, Law # 12,529/2011, which introduced the pre-merger review system in Brazil, came into force. Under the new regime, the companies must preserve the competitive conditions between them and are not allowed ... -
Entre a supremacia e o diálogo: uma análise das proposições legislativas sobre a fidelidade partidária à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (2007-2012)
2012-11In 2007, the Brazilian Supreme Court changed its jurisprudence, that was held since 1988, and came to understand the existence of the principle of party loyalty in the legal system. This decision was criticized as an example ... -
Os avanços da arbitragem no Brasil e uma análise crítica a respeito dos posicionamentos existentes na Doutrina Nacional sobre o cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral que tenha violado a ordem pública
2012-11The aim of this paper is to examine the admissibility of motions to vacate (ação anulatória) – as provided for in article 32 of the Arbitration Law – against a domestic arbitration award which violated public policy. The ... -
A competência mista dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para 'o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher'
2012-11The aim of this study is to analyze the concept of the civil competence of the 'Juizado' (small claims court) of the Domestic Violence and Family against Women as provided by the Federal Law n. 11.340/2006 and the possible ... -
ADI nº 4645 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - parte I - Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE
2012-11-07Este Amicus Curiae trata sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - 'RDC', instituído pela União Federal em 04 de agosto de 2011 e pela Lei 12.462. Corn escopo determinado para obras voltadas aos Jogos Olímpicos, ... -
ADI nº 4655 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - parte II - Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE
2012-11-07Este Amicus Curiae trata sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - 'RDC', instituído pela União Federal em 04 de agosto de 2011 e pela Lei 12.462. Corn escopo determinado para obras voltadas aos Jogos Olímpicos, ... -
ADI nº 4757 - Poder de Polícia Ambiental Municipal - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA
2012-12-13Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (doravante 'ANAMMA'), pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657079/0001-16, ... -
Brasil e a Nova Ordem Mundial
2012-12-27
