Listagem FGV DIREITO RIO - Graduação por data do documento
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As opiniões consultivas solicitadas pelo judiciário nacional dos estados partes do Mercosul: análise de seu potencial de efetividade para a uniformização interpretativa da normativa Mercosul
2011-05O Tribunal Permanente de Revisão, considerado a grande inovação do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias do Mercosul, recebeu como missão a unificação do entendimento da normativa que integra o bloco. Para ... -
A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional
2011-05This paper aims at exploring the private ownership of public property under the perspective of neo-constitutionalism, focusing on the social functions of property. The core of this paper is the statement that preaches that ... -
A relação entre o direito internacional e o direito da União Européia após o Acórdão Kadi: o controle da legalidade das resoluções do conselho de segurança da ONU
2011-05The purpose of this Article is to analyze whether the Court of Justice of the European Community can review the lawfulness of UN Security Council Resolutions, in light of the judgment in Kadi. Based on the standpoint of ... -
A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro
2011-06This paper demonstrates the applicability of the term of Measure Safety Criminal Law, warning of a mismatch between what the law says criminal, the Brazilian doctrine and jurisprudence on the subject. This is because the ... -
ADC nº 30 - Ficha Limpa - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
2011-10-27A Lei da Ficha Limpa é uma das respostas a tristes episódios de mau uso da coisa publica na nossa história recente, num legítimo esforço para que se estabeleçam critérios no âmbito da governança pública brasileira. Trata-se ... -
Responsabilidade civil concorrencial: a busca pela efetiva reparação de danos
2011-11This study analyzes the decisions rendered by the Brazilian courts on antitrust damage actions, aiming to measure the effectiveness of the recovery provided by those courts. As an introduction to private enforcement of ... -
Beneficial owner: do direito tributário internacional ao civil law
2011-11This paper is proposed to analyze the Beneficial Owner concept, considering national and international doctrines, some of the most important cases regarding the mentioned concept, and comparing its applicability within ... -
Suspeição e impedimento nos processos objetivos de controle de constitucionalidade concentrado
2011-11Brazil adopts the hybrid system of judicial review, encompassing both the diffuse and the concentrated form. The object of this work is the concentrated form, which is characterized by an objective process where there are ... -
Regulação e eficiência da remuneração dos administradores de companhias abertas brasileiras
2011-11This paper discusses the compensation paid to executives of publicly traded companies in Brazil. First, the issue is characterized as a problem arising out of the principal-agent relationship between managers and shareholders ... -
Privacidade e tutela de dados genéticos
2011-11Cette monographie traite des questions relatives à la protection des données génétiques et sa relation avec le droit à la vie privée. D’abord, on analyse l’évolution de la vie privée et leurs conflits avec le progrès ... -
A participação nos lucros ou resultados e as contribuições previdenciárias: uma análise da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
2011-11The object of this study is the analysis of specific themes regarding the Profit or Result Sharing (PRS), as the frequency of payment, the payment of an amount to only a few areas of the company and the existence of clear ... -
Gerenciamento de risco no licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras
2011-11A presente monografia tem como objetivo identificar, avaliar e, por fim, sugerir mecanismos de controle dos Riscos inerentes aos processos de Licenciamento Ambiental realizados no âmbito do Instituto de Estadual do Ambiente – INEA -
O compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
2011-11Brazil has strict laws on what is the control of consumers relations. However, me still can not seem to realize that the natural vulnerability of the consumer against the supplier could be effectively minimized. Some ... -
A nova sistemática da Lei dos Crimes Hediondos: aspectos polêmicos à luz das mudanças legislativas e jurisprudenciais
2011-11This study aims to examine critically the new system of Heinous Crimes Law, after the legislative amendments and case law that have occurred since its creation until the present day. The problem of this study was based on ... -
Tratamento tributário do livro eletrônico e do leitor de livro eletrônico
2011-11This paper discusses the applicability, on the E-Book and the E-Book Reader, of the tax immunity of books, newspapers, journals and paper for the printing, conveyed in Article 150, VI, 'd', of the Brazilian Constitution. ... -
Criminalização da homofobia: a tensão entre direito penal simbólico e o reconhecimento de minoriais
2012This paper begins with the examination of the homophobia as a polysemic concept, with the aim to understand it deeply. For that, we turn to the book written by the franco-argentine author Daniel Borrillo, which contains ... -
A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011
2012The objective of this Work is to analyze the changes produced by the Declaratory Statute No. 140/ 2011 in the administrative jurisdiction for licensing. Explained the definition of administrative jurisdiction and its impact ... -
Coleção Jovem Jurista 2012
2012A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. ... -
O comitê operacional como mecanismo de governança dos consórcios para exploração e produção do pré-sal
2012This paper aims to examine the legal aspects relate d to the consortium and Operating Committee which will be constituted under the new regulatory model created for the exploration and production of the pre-salt reserves ... -
As normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais à luz do Supremo Tribunal Federal
2012This paper’s goal is to verify if the Brazilian Supreme Court has a consolidated position on rules of mandatory compliance established by the Federal Constitution in State Constitutions, what are the most recurrent issues ...
