Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Issue Date
Now showing items 21-40 of 367
-
Crise econômica, dispensa coletiva & preservação de empregos
2010-06As a consequence of the global financial crisis that initially took place in the United States in 2008 and afterwards affected great part of the world markets, collective dismissals occurred in several enterprises in Brazil ... -
A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados
2010-11This paper proposes a reflection on a new role to be played by Regulatory Agencies in a democratic state, rethinking the tripartite theory developed by Montesquieu – the importance of their participation as Amicus Curiae ... -
Estudo de caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util S/A nos últimos 25 anos
2010-11The rise of the so called new rights was a direct response to society demands, which coincided with the promulgation of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The present study, with a character eminently empiric ... -
Legitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuais
2010-11The objective of this article is to analyze the legitimacy of the Public Defenders to institute civil class actions, in reason of the new redaction of the item 5th of the Law nº 7.347/85. Checking the institutional tasks ... -
Responsabilidade do estado brasileiro pela concretização da Razoável duração do processo civil
2010-11This work aims to analyze in a purely academic and doctrinaire the state's responsibility in the achievement of reasonable length of civil proceedings, procedural postulate typified in the federal constitution by Amendment ... -
A legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais disponíveis
2010-11Estudo sobre ação civil pública e sua utilização na defesa de di rei tos essencialmente individuais. Análise do rol de legitimados para ajuizar esta ação. Presença de interesse social que justifica a propositura da ação ... -
O acordo de acionistas à luz do Código Civil de 2002
2010-11The finding of indeterminacy about the interpretation of the Law 6.404/76 in conjunction with the Civil Code has attracted interest in discussing, through a specific institute of Corporate Law, the shareholders agreement, ... -
Direito probatório e ativismo judicial: a transformação do ônus probatório em um direito à prova
2010-11The goal of completion of course work is to analyze the matter of evidence as regarding the rules of the burden of proof and the reversal of the burden of proof on consumer protection. Linking these subjects with the theme ... -
A Trava bancária na recuperação judicial
2010-11The purpose of this project is to analyze the theoretical and practical application of the credit guarantee mechanisms foreseen in paragraphs 3 and 5 of article 49 of Law n 11.101/2005. With the concept of the modalities ... -
Coleção Jovem Jurista 2011
2011A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. ... -
O fenômeno recente da migração de brasileiros para o exterior e o âmbito de aplicação da Lei Mendes Junior
2011The process of globalization and the cross-border movement of manpower led to the enactment of Law 7064/1982 ('Mendes Junior') responsible for regulating the rights of workers who are temporarily transferred abroad. The ... -
A inconstitucionalidade da Suspensão de Liminar e Sentença
2011The object of the current dissertation is the microsystem of the suspension of injunctions and sentences. This procedure allows the President of the Court to suspend the effects of a judge´s decision. He can do so, if he ... -
Planejamento sucessório na empresa familiar
2011Presentation of the concept and characteristics of succession planning, alerting for its importance for the survival of a typical segment of the world’s economy; Family Businesses. Analyses of the regulation and jurisprudence, ... -
Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cívil do Estado do Rio de Janeiro
2011O estudo empírico busca verificar o quanto são reconhecidas pelo Judiciário as decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo. Em especial, o tratamento dado às Resoluções 414/10 e 456/00. Na primeira ... -
A execução de créditos trabalhistas na falência: limites da competência da Justiça do Trabalho
2011This paper discusses the limits of the jurisdiction of Labor Courts to execute awards due by the main defendant in cases of bankruptcy. Based on the provisions foreseen under the New Reorganization and Bankruptcy Act and ... -
O modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o direito brasileiro
2011This paper aims to examine the functioning of the National Council of Advertising Self-Regulation ('NCASR'), in order to find out how this regulatory model complies with Brazilian law. In this sense, it initially explains ... -
ADI nº 4145 - Poderes do CNJ - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
2011-02-14A relevância deste Amicus Curiae é inquestionável. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade versa sobre a competência do CNJ na regulamentação e fiscalização administrativa dos órgãos do Poder Judiciário, função que ... -
A mutação constitucional como realização de defesa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
2011-05The purpose of this study is to analyze the plausibility of the thesis of the constitutional mutation as a mechanism for effectuation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 from 6 (six) main ... -
A democratização da jurisdição constitucional: instrumentos de participação social
2011-05This study aims to examine the constitutional jurisdiction under the post-positivist perspective with emphasis on the judicial review. The post-positivism broke the paradigms of traditional constitutional law giving the ... -
O Inadimplemento antecipado do contrato no direito brasileiro
2011-05The purpose of this article is to analyze the english doctrine of the 'anticipatory breach of contract' applied to the brazilian law context. Considering that the brazilian legal system has no legal provision for the ...
