Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Issue Date
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Redução do imposto sobre produtos industrializados: uma análise econômico-tributária dos reais efeitos das medidas de incentivo ao mercado automotivo
2014-06Aborda-se as medidas de redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para o mercado automotivo, como instrumento extrafiscal de incentivo ao setor em questão, diante dos efeitos da crise econômica mundial ... -
Políticas de conteúdo local: crescimento econômico e rule of law
2014-11The hereinafter called Local Content Policies ('LCP') are part of a group of development policies adopted by several countries all over the world in order to maximize the social and economic benefits that arise from certain ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a lei nº 8.666/93
2014-11This paper aims to investigate which public procurement process leads to a faster and cheaper contracting of public construction services, whether the traditional process defined by Statute n. 8666/1993, or the new ... -
A guerra fiscal do ICMS e a consequente incerteza jurídica
2014-11This paper aims to present the phenomenon of Tax War on the ICMS due to the grant of tax benefits without support in the Agreement. Over the past few years, states have increasingly granted such benefits, which led to a ... -
Reparação por dano moral ao filho decorrente do abandono paterno-filial
2014-11Possibilidade dos genitores responderem civilmente diante do abandono afetivo praticado em desfavor dos filhos. Apresentação das posições controversas da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Análise dos desdobramentos ... -
A face inconstitucional do novo marco regulatório do petróleo
2014-11The discovery of the pre-salt layer arouse intense legislative activity that modified the petroleum exploration system in Brazil. Many changes to the distribution of government take were established, notably regarding how ... -
As ações de improbidade administrativa, o foro por prerrogativa de função e o alcance ao agente político
2014-11The administrative misconduct is an old phenomenon in Brazilian history, having its roots in the country’s own colonization. In this sense, it has become essential to implement measures in order to deter corruption in a ... -
A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos recorrentes do inventário florestal amostral
2014-11The law 11.284/2006 is an important legal framework for the forest management in Brazil. Sustainable forest management of public forests, until them practiced exclusively by the State, became subject to concession with the ... -
O desenvolvimento constitucional da pena de morte nos Estados Unidos
2014-11Regulated since the prime of positive law, in the 4.000 B.C. Babylonian Code of Hammurabi, the death penalty is one of the most ancient institutes of human history. It is also one of the most controversial legal topics, ... -
Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do ProUni por curso?
2014-11This paper shall first show how the Brazilian Supreme Court (STF), when reviewing the constitutionality of the law that created ProUni, altered the normative objective conferred to this public policy by the Executive. It ... -
Análise da adequação do regime das medidas cautelares pessoais do processo penal à constituição
2014-11Pretende-se analisar a adequação do regime das medidas cautelares pessoais, introduzido pela lei 12.403/11 à Constituição por meio de uma abordagem abstrata, debruçando-se puramente sobre o texto introduzido pela referida ... -
Tipificação do crime de terrorismo no Brasil
2014-11Contemporary terrorism is highlighted as one of the most discussed topics in the international political agenda. In the context of globalization, the actions of extremist groups are far more complex and articulated than ... -
O tratamento dos contratos de locação comercial de devedor locatário em recuperação judicial: uma análise à luz das tensões entre o direito material e concursal
2014-11This study aims to verify the treatment of Commercial Lease contracts Lessee Debtor in Judicial Recovery. The 11.101/2005 law provides, in its articles 117 and 119, VII that bilateral contracts are not terminated by the ... -
O voto em conflito de interesses no âmbito do direito societário
2014-11The scope of this assignment resumes the analysis of the Brazilian Corporate Law approach towards a shareholder vote under conflict of interests within the shareholders meetings. It was taken in consideration legislation, ... -
Breve reflexão sobre a insolvência transnacional. Divergências doutrinárias. Experiência brasileira.
2014-11This thesis addresses the problem that arises from lacking regulations in transnational insolvency in Brazil. The process of globalization has intensified international trade relations, culminating in the emergence of ... -
A normalização das intervenções militares com propósitos humanitários pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas: os casos da Líbia e da Síria
2014-11This research aimed to access the normalization of military interventions for humanitarian purposes within the United Nations Security Council. A historical approach of the subject was chosen to analyze the conjuncture and ... -
Curial exegese do art. 14, caput, da lei 9.307/96: hermenêutica lege ferenda ou real vontade do legislador?
2014-11Considering the whole evolution of the civil procedural science, there is no doubt about the importance of ensuring impartial judges to the exercise of judicial activity. In seat of arbitration, the concern could not be ... -
Gestão coletiva de direitos autorais da execução pública musical no Brasil: o processo de reforma do sistema ECAD pela lei 12.853 de 2013
2014-11This work aims to analyze the process of legislative reform brought by law 12.853 of 2013 to the Brazilian system of collective management of copyright of public performance rights,that is centralized on the Escritório ... -
A licitude do consentimento tácito na prática de importação paralela: como os tribunais brasileiros vêm decidindo esta questão
2014-11Considering the current context of globalization and expansion of international trade, Parallel Imports has been a great challenge for legal scholars and courts around the world. In the present work, it will be possible ... -
Associações religiosas e jurisdição constitucional: a legitimidade ativa e a laicidade do Estado
2014-11This study aims to verify the constitutionality of the Constitutional Amendment Proposition, hereinafter PEC, n 99/2011, currently under the National Congress analysis. This PEC proposes to concede nationally wide Religious ...
