Browsing FGV DIREITO RIO - Graduação by Issue Date
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A extensão dos efeitos da celebração de Acordo de Leniência com o CADE perante a administração pública
2013-11This monograph will analyze the extent and the effects of the benefits relating to the execution of the leniency agreement between the leniency party and the Administrative Commission of Economic Defense (CADE), in particular ... -
A tributação como um dos instrumentos à sustentabilidade ambiental
2013-11This paper discusses the role of taxation as a tool to reach environmental sustainability. As an attempt to explain the topic, the Convênio CONFAZ nº.100/97, which reduces to zero the Brazilian Sales Tax (Imposto sobre ... -
Impressoras 3D: o direito da propriedade intelectual precisará alcançar novas dimensões?
2013-11This monograph focuses the analysis of potential impacts in the field of Intellectual Property arising from the development of 3D printing technology. The work is structured around three main sections. The first intends ... -
Venda de ativos operacionais e assimetria de informação: estudo comparativo entre o regime jurídico do contrato de trespasse e da recuperação judicial
2013-11Primeiramente, o presente trabalho se presta a demonstrar a relevância da recuperação judicial de empresas no que diz respeito à maximização de valor dos bens, considerados em conjunto (valor de going concern), quando ... -
A tendência de flexibilização da imunidade de jurisdição frente a graves violações de direitos humanos
2013-11This paper focus on Jurisdictional Immunities of States’ easing trend in cases of serious violations of human rights, taking into account the content of the decisions made by national and international courts. In some ... -
A trava bancária na recuperação judicial e o seu impacto nas formas de financiamento da empresa: uma análise através da teoria do 'common pool assets' de Thomas H. Jackson
2013-11The object of study of the present paper is the Trava Bancária, a legal mechanism stipulated by art. 49, § 3º of the Brazilian Bankruptcy and Reorganization Law, by means of which credits taken out by company with financial ... -
PPP em presídios - Um novo modelo de gestão
2013-11The Brazilian prisons are currently suffering a major crisis. Despite the existence of international and national standards ensuring respect of prisoner’s dignity inside the prison, they are not being executed. In the ... -
Paternidade socioafetiva, adoção à brasileira e suas atuais implicações
2013-12This monograph aims at the analysis of family law, specifically the institute of socioaffective paternity and its reflection in situations like the current 'adoção à brasileira'. The methodology of this study was based on ... -
ADI nº 4650 - Financiamento de Campanhas Eleitorais - Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB
2013-12-03O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, associação sem fins lucrativos, de caráter nacional, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 34.075.812/0001-18, com sede no Município do Rio ... -
ADI nº 3486 - Federalização dos Direitos Humanos (Incidente de Deslocamento de Competência – IDC) - Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
2014-02-24O Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 00580159/0001-22, com endereço na SCS, QD 01, Bloco ... -
Sincretização do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro: abstratização do controle difuso e concretização do controle abstrato
2014-05Considerando-se as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, percebe-se o movimento de sincretização entre os controles abstrato e concreto. A visão da atual jurisdição constitucional ... -
Empresa na favela: políticas públicas e desafios
2014-05Since they emerged, favelas in Rio de Janeiro have been, over the years, the focus of various public policies developed by governments. First, the emphasis of these policies was based on the issue of removal of the favelas, ... -
O ágio e a Lei 12.793: a independência entre as partes e o valor justo dos ativos
2014-05This paper analyzes three major changes to goodwill in Brazilian law due to Brazilian Federal Law nº 12,973, 2014. This work studies, in particular: (i) the change in accounting of goodwill; (ii) the requirement for ... -
Estudo comparado à respeito das diferenças entre o procedimento brasileiro de recall de automóveis e o procedimento norte-americano de recall de automóveis e em que medidas estas se justificam
2014-05This work of course conclusion seeks to expose and study the stages, features and aspects of the automobiles recall procedure (also called chamamento) in Brazil and the automobiles recall procedure of North American, pioneer ... -
Terceiro setor: a chave para o efetivo direito à saúde
2014-05The Right to Health is enshrined in normative sources of law, whether internal or international. Since the promulgation of the Brazilian Constitution, in 1988, is considered as Fundamental Right. However, in the midst of ... -
Vontade do tribunal ou constituição generosa? Trazendo o constituinte para o debate sobre o controle de constitucionalidade preventivo
2014-05One of the answers given to the expansion of the powers of the Brazilian Supreme Court holds the Constituent Assembly responsible for the powers given to the Court. The objective of this work is to prove that the STF takes ... -
A efetividade das decisões da corte interamericana de direitos humanos em relação ao direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais
2014-05O presente trabalho analisará o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais. Para isto será caracterizado em primeiro lugar ... -
Fundamentos morais para a liberação de promessas na falência pessoal
2014-05Promessas foram feitas para serem cumpridas. Esse entendimento foi edificado pelo Direito em inúmeras instituições e serve como base para a teoria obrigacional. Ademais, a manutenção da palavra dada também foi abordada por ... -
O Acordo Antecipado de Preços – APA como solução para reduzir a insegurança jurídica na aplicação das regras de Preço de Transferência no Brasil
2014-05O presente trabalho monográfico é baseado fundamentalmente na comparação da legislação estrangeira e nos potenciais conflitos trazido pela doutrina brasileira na instituição de outros mecanismos de solução de controvérsias ... -
A justiciabilidade dos direitos sociais no sistema interamericano: desafios e perspectivas
2014-06This research analyzes the justiciability of social rights within the Inter-American System. In order to perform such review, it was first necessary to understand what social rights are (mainly the right to health) and how ...
