O exercício do controle social sobre a administração pública com o auxílio dos Tribunais de Contas Brasileiros

Abstract

O propósito deste trabalho é discutir possíveis diferenças conceituais sobre os vocábulos participação e controle social, bem como levantar mecanismos e indicadores de controle social que possam aferir tanto a permeabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs) ao controle social quanto o auxílio que essas instituições podem prestar a sociedade a fim de facilitar e tornar o controle social sobre a administração pública. Verificou-se a impropriedade de se utilizar esses termos como sinônimo, e a preocupação de organismos internacionais em tornar os TCs permeáveis à sociedade. Ademais, foi possível apontar um conjunto de indicadores que pode ser capaz de aferir tanto a permeabilidade quanto o auxílio que essas instituições podem prestar à sociedade.