Guerra fiscal e aplicação do princípio da proporcionalidade para justificar a modulação dos efeitos relativos a concessão de benefícios fiscais

Visualizar/Abrir

Guerra_fiscal_e_aplicação_do_princípio_da_proporcionalidade_para_justificar_a_modulação_dos_efeitos_relativos_a_concessão_de_benefícios_fiscais.pdf (175.0Kb)

Data

2015

Autor

Santi, Eurico Marcos Diniz de

Sorrentino, Thiago Buschinelli

Metadados

Mostrar registro completo

URI

http://hdl.handle.net/10438/17380

Coleções

• RP / PPA - Artigos [118]

Áreas do conhecimento

Direito

Assunto

Responsabilidade fiscal

Palavra-chave

Supremo em Pauta