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Regime jurídico dos serviços de utilidade pública
(2019)
O Direito brasileiro muito se aproveita da terminologia dos "serviços de utilidade pública" para designar atividades econômicas reguladas, que de alguma maneira compartilham elementos com o conceito de serviço público. ...
Proteção dos Direitos Territoriais Indígenas no Brasil: análise do direito brasileiro e do direito internacional e sua aplicabilidade na realidade brasileira
(2019)
A presente monografia tem como objetivo analisar a eficácia da proteção aos direitos territoriais indígenas previstos nos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, sendo eles a Constituição Federal de 1988 e os ...
Educação e Federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
(2019)
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração ...
O incidente de resolução de demandas repetitivas e o princípio do contraditório
(2019)
O presente artigo se destina a examinar a compatibilidade entre o princípio do contraditório e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Assim, o trabalho se propõe a estudar as características particulares ...
Blockchain e sua implementação nos cartórios de registro de imóveis
(2019)
O presente trabalho tem por objetivo de analisar a implementação blockchain no contexto dos Cartórios de Registro de Imóveis. Essa tecnologia tem a capacidade de descentralizar o sistema, democratizando seu acesso, enquanto ...
Reflexões acerca da Lei de Improbidade Administrativa: o prazo prescricional aplicável aos empregados públicos da Petrobras que exercem cargos comissionados na Companhia
(2019)
O presente artigo visa analisar qual seria o prazo prescricional aplicável às Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa contra agentes públicos que, ao mesmo tempo, são empregados públicos da Petrobrás e exercem ...
Tributação de instrumentos financeiros híbridos no Brasil e a adequação ao Plano de Ação nº 2 do Projeto BEPS
(2019)
O estudo objetiva analisar o regime de tributação no Brasil dos rendimentos de instrumentos financeiros que combinam elementos de capital e de dívida e a adequação da política fiscal às recomendações do Plano de Ação nº 2 ...
O Tribunal de Contas da União e a indústria do petróleo: uma super agência reguladora em formação?
(2019)
O objetivo deste trabalho é analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às questões regulatórias referentes às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Tem como finalidade, ...
A presunção de constitucionalidade das leis regulatórias e econômicas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(2019)
A presunção de constitucionalidade determina a presunção relativa de constitucionalidade em favor de todas as leis do ordenamento jurídico. Parte da doutrina sustenta que essa presunção deve ser graduada em níveis conforme ...
Infração patentária no âmbito das parcerias para o desenvolvimento produtivo de medicamentos
(2019)
Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade ou não de ocorrência de infração patentária no âmbito das Parcerias Para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) de medicamento orientadas à criação de tecnologias. Faz-se ...
