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Há confusão de funções, diz especialista sobre inquérito que investiga ofensas ao STF
(Globonews, 2019-04-16)
STF censura reportagem em que Marcelo Odebrecht cita Dias Toffoli, presidente da Corte
(Jornal Nacional - Rede Globo, 2019-04-15)
Supremo deixa de ser o centro do debate
(O Estado de São Paulo, 2019-04-05)
Governança de recursos compensatórios: os desafios para a construção do Fundo J&F
(GIFE – Grupo de Institutos Fundações e Empresas, 2019-04)
O conflito de interesse como causa de impedimento de voto do acionista
(2019-03-27)
Based on the decisions from the administrative proceedings of the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM) regarding self-dealing, the present paper analyzes the criteria used by CVM in determining the ban on ...
A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
(2019-02-15)
The National Policy on Solid Waste instituted a model of environmental governance based on shared responsibility for the product life cycle, a preventive dimension of postconsumer responsibility that emerges from the ...
Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
(2019-02-14)
This dissertation aims to analyze the meaning, structure and forms of application of the so-called precautionary principle (PP) as a regulatory tool for directing conduct under conditions of scientific uncertainty based ...
Regulação e desenvolvimento: regulação de registro de empresas e segurança jurídica
(2019-02-11)
This dissertation seeks to study the regulation of business registration in Brazil, in order to verify if this regulation would be efficient from the point of view of legal certainty. The study starts from the premise that ...
Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
(2019-02-11)
This work seeks to analyze the complexity of the normative-regulatory framework that governs environmental licensing for wind generation enterprises, verified by the lack of precision and articulation between the norms ...
