Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Title "Direito antitruste e propriedade intelectual: o caso da notificação de contratos associativos como atos de concentração"

Now showing items 1-1 of 1

Direito antitruste e propriedade intelectual: o caso da notificação de contratos associativos como atos de concentração

Aguillar, Rafael Salomão Safe Romano
2019-01-21

The Brazilian 2011 Antitrust Act added to the list of concentration hypotheses that are subject to merger control the so called “associative contracts”. Since this category lacked any legal definition, that provision gave ...