Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Title "Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de Direito Tributário"

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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de Direito Tributário

Dias, Daniela Gueiros
2015-12

The present work analyses the use of consequentialist arguments in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court when it establishes a prospective overrulings in cases that deal with taxation matters. This study is ...