Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Title "Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do ProUni por curso?"

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Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do ProUni por curso?

Lima, João Marcelo
2014-11

This paper shall first show how the Brazilian Supreme Court (STF), when reviewing the constitutionality of the law that created ProUni, altered the normative objective conferred to this public policy by the Executive. It ...