Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Title "As normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais à luz do Supremo Tribunal Federal"
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As normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais à luz do Supremo Tribunal Federal
2012This paper’s goal is to verify if the Brazilian Supreme Court has a consolidated position on rules of mandatory compliance established by the Federal Constitution in State Constitutions, what are the most recurrent issues ...


