Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Title "Aplicação dos parâmetros fundamentais de autonomia e controle do regime regulatório brasileiro no desenho institucional das agências reguladoras estaduais"

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Aplicação dos parâmetros fundamentais de autonomia e controle do regime regulatório brasileiro no desenho institucional das agências reguladoras estaduais

Gil, Thiago Barbosa
2019-05-16

This dissertation aims to identify historical processes that led to the definition of the institutional design initially developed for the Brazilian federal regulatory agencies of infrastructure, specifically for their ...