Listagem FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro por Título "Análise crítica da regra disciplinadora do não conhecimento da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro"
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Análise crítica da regra disciplinadora do não conhecimento da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro
2013-06This dissertation analyzes the characteristics of the tax consultation in the State of Rio de Janeiro, discussing it main features and effects, and focusing on the hypothesis in which the Public Administration does not ...
