Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Title "A presunção de constitucionalidade das leis regulatórias e econômicas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal"
Now showing items 1-1 of 1
-
A presunção de constitucionalidade das leis regulatórias e econômicas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2019A presunção de constitucionalidade determina a presunção relativa de constitucionalidade em favor de todas as leis do ordenamento jurídico. Parte da doutrina sustenta que essa presunção deve ser graduada em níveis conforme ...
