Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Responsabilidade administrativa"

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Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP

Schmitt, Daniel
2016

This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the ...