Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Prioridade dos créditos na falência"

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A execução de créditos trabalhistas na falência: limites da competência da Justiça do Trabalho

Souza, Marina Lima Silveira de
2011

This paper discusses the limits of the jurisdiction of Labor Courts to execute awards due by the main defendant in cases of bankruptcy. Based on the provisions foreseen under the New Reorganization and Bankruptcy Act and ...