Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Poder judiciário - Súmulas"

Now showing items 1-2 of 2

Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes

Coiro, Adriana Lacombe
2012-11

There are four constitutional requisites for a Supreme Court decision to become binding. This work analyzes the way in which these requisites have been discussed and analyzed by the Brazilian Supreme Court. With this goal, ...
O Instituto das Súmulas Vinculantes e sua cogente alteração legislativa: a análise do verbete nº 13

Magalhães, Bruno Barata
2012-03

O Supremo Tribunal Federal entregou ao ordenamento jurídico brasileiro, em 21 de agosto de 2008, a súmula vinculante nº 13. O referido verbete trata da vedação a nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, ...