Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Minas e mineração – Indústria – Regulação - Brasil"
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[Meta]Regulação minerária: a interferência do Tribunal de Contas da União na Agência Nacional de Mineração
2021-04Este trabalho tem como objetivo mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) diante da regulação do setor minerário. Inobstante o TCU vir sendo apontado como instituição protagonista no controle externo ...


