Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Interesse público"

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Novo tratamento dispensado aos interesses públicos versus as prerrogativas garantidas à administração pública, como parte em ações judiciais trabalhistas

Campos, Márcia Regina Leal
2010-09-09

A Administração Pública goza de prerrogativas processuais, dentre elas prazos especiais para apresentação de defesas e recursos, que decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. O ...
Uber: inovação disruptiva e ciclos de intervenção regulatória

Telésforo, Rachel Lopes
2016

Technologic innovation is inevitable. Regulation, optional. All over the world, economic trends emerge every moment. Regarding the individual transport system of passengers, focus of this work, sharing economy brought ...