Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Energia elétrica - Aspectos ambientais"

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Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor

Giacobbo, Daniela Garcia
2019-02-11

This work seeks to analyze the complexity of the normative-regulatory framework that governs environmental licensing for wind generation enterprises, verified by the lack of precision and articulation between the norms ...