Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Direito à saúde"

Now showing items 1-2 of 2

Os juízes diante da judicializção da saúde: o NAT como instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais na área da saúde

Castro, Katia Regina Tinoco Ribeiro de
2012-03

With the growing number of requests for medical treatments through lawsuits, the judiciary found itself in the difficult function of deciding relevant and urgent issues for which it hadn't the technical knowledge necessary. ...
A Justiça e a efetividade na saúde pública

Tessler, Marga Inge Barth
2010

This study reflects a personal preocupation about effectivity of jurisdiction regarding the fundamental right to health and the dilemas profered to the judge obliged to decide about issues that go beyond the juridical ...