Listagem FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro por Assunto "Controle social"

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Política pública municipal e federalismo permissivo: sobreposições de competências administrativas e legislativas e o arrefecimento do controle social

Mendes, André Pacheco Teixeira; Lima, João Marcelo da Costa e Silva; Lago, Miguel
2017-12

Monitorar e fiscalizar constantemente os serviços públicos. Tornar o Estado brasileiro mais eficiente na execução de suas funções. Essas duas atividades são essenciais à democracia brasileira em seus três níveis de governança: ...
Política regulatória e participação: um estudo sobre as audiências públicas na ANA e na ANEEL

Franco, Maria Salles Coelho de Mello
2016

The present study intends to evaluate citizen participation in the decision making process of some Brazilian institutions assigned for regulating certain economic sectors in the country. Some regulatory agencies activities ...