Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Controle administrativo - Brasil"

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Aplicação dos parâmetros fundamentais de autonomia e controle do regime regulatório brasileiro no desenho institucional das agências reguladoras estaduais

Gil, Thiago Barbosa
2019-05-16

This dissertation aims to identify historical processes that led to the definition of the institutional design initially developed for the Brazilian federal regulatory agencies of infrastructure, specifically for their ...
Consequências e análise de impacto regulatório, princípios e proporcionalidade: aproximações e distanciamentos

Cotia, Pedro Pamplona
2020-02

Proporcionalidade e análise de impacto regulatório (AIR) têm origens próprias, traços característicos e, à primeira vista, parecem não tratar sobre o mesmo mundo: são normalmente atribuídas a autoridades e instituições ...