Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Assistência judiciária"

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Acesso à justiça: como os balcões de justiça e cidadania contribuem para garantir o acesso à ordem jurídica justa

Oliveira, Patricia Cerqueira de
2012

This work is about, in general, the access to Justice, from the perspective of access to the fair legal system, to understand both the access to legal advice and access to the judicial system, from the theoretical view and ...
Interesse público, interesse particular e acesso à justiça: reflexões a partir das prerrogativas da Fazenda Pública

Andrade, Boaventura João
2011

Este trabalho acadêmico é fruto da observação profissional cotidiana acerca da relação do Estado e de suas entidades de Direito Público com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opiniões e suporte ...
Legitimidade da defensoria pública na tutela de direitos transindividuais

Azevedo, Nathalia Parente de
2010-11

The objective of this article is to analyze the legitimacy of the Public Defenders to institute civil class actions, in reason of the new redaction of the item 5th of the Law nº 7.347/85. Checking the institutional tasks ...
Termo de ajustamento de conduta: uma forma alternativa de acesso à justiça

Heck, Luiza Klein Trompowsky
2013-06

This dissertation analyzes the characteristics of the Conduct Adjustment Declaration (TAC), and demonstrates the reasons for presenting a solution to the effectiveness of the principle access to justice. In order to ...