Browsing FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro by Subject "Arbitragem e sentença"

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A arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: uma proposta de regulamentação

Schmidt, Gustavo da Rocha
2016-02-29

On May 26, 2015, the Brazilian legislature enacted Law n. 13.129/2015, modifying the Brazilian Arbitration Law (Law n. 9.307/1996), allowing public entities, under § 1st of article 1 of the Brazilian Arbitration Act, not ...
Aspectos polêmicos da arbitragem: as tutelas de urgência no âmbito do procedimento arbitral

Carvalho, Thais Constante
2012-06

This work analyze the appropriateness of the emergency measures in the arbitration proceeding, including the possibility of its concession and implementation by the arbitrator - either previously or in the course of ...
Controle da administração pública pela via arbitral

Caldas, Evandro Pereira
2020-02

Muito já se debateu sobre a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da arbitragem para a solução dos seus conflitos. Dentro dessa discussão, outros assuntos também são objetos de profundo debate, como, ...