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      Título
      Regulação e desenvolvimento: regulação de registro de empresas e segurança jurídica [1]
      Regulação e eficiência da remuneração dos administradores de companhias abertas brasileiras [1]
      Regulação financeira por objetivos: um modelo regulatório para o futuro? [1]
      Regulação para o tratamento do superendividamento: diretrizes para a construção de um sistema de falência da pessoa natural no Brasil [1]
      Regulação setorial e defesa da concorrência: o caso da distribuição e revenda de combustíveis [1]
      Regulação versus judicialização: o duplo sistema regulatório da saúde suplementar [1]
      Regulando a incerteza: a construção de modelos decisórios e os riscos do paradoxo da determinação [1]
      Regulating uncertainty: the construction of decision-making models and the risks of the determinacy paradox [1]
      Relações de consumo: resolução consensual de conflitos em tempos de Covid-19 [1]
      Relações entre o pensamento jurídico e o internacional: João Neves da Fontoura [1]
      Relativização da coisa julgada nas ações declaratórias de paternidade [1]
      Relator diz que vai pedir reabertura da comissão que analisa PEC da segunda instância [1]
      Remuneração dos administradores de S.A.: estrutura de interesses e problemas de agência [1]
      Reparação por dano moral ao filho decorrente do abandono paterno-filial [1]
      Repartição de receitas tributárias In: Três décadas de Reforma Constitucional [1]
      Repensando o atendimento inicial nos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rondônia [1]
      Repercussões jurídicas e econômicas do mercado de cartões de crédito [1]
      Resenha de 'Provisional Measures in the Case Law of the Inter-American Court of Human Rights', de Clara Burbano Herrera [1]
      Resenha de National Courts and the International Rule of Law, de André Nollkaemper [1]
      Respeito aos outros poderes é marca do governo Dilma? [1]