Listagem FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro por Assunto "Direito administrativo"
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Acordos administrativos a partir do art. 26 da LINDB: consensualidade, tensões, sentidos e processo
2019Pela atuação típica da administração pública, a imperatividade ainda se constitui mecanismo de indiscutível utilidade à ordem pública. Mas, a partir da consideração, imantada na Reforma do Aparelho de Estado da década de ... -
A arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: uma proposta de regulamentação
2016-02-29On May 26, 2015, the Brazilian legislature enacted Law n. 13.129/2015, modifying the Brazilian Arbitration Law (Law n. 9.307/1996), allowing public entities, under § 1st of article 1 of the Brazilian Arbitration Act, not ... -
Coleção Jovem Jurista 2011
2011A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. ... -
Coleção Jovem Jurista 2012
2012A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. ... -
Como desestruturar uma agência reguladora em passos simples
2017O direito administrativo brasileiro foi inundado, na década de 90 e no início dos anos 2000, de artigos e livros que defendiam a conveniência de instalar agências reguladoras e que explicavam como fazê-lo1. Estas produções ... -
A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011
2012The objective of this Work is to analyze the changes produced by the Declaratory Statute No. 140/ 2011 in the administrative jurisdiction for licensing. Explained the definition of administrative jurisdiction and its impact ... -
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
2016This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the ... -
Determinando relevância de processos utilizando análise de redes: exemplos de temas de direito administrativo
2018A importância dos precedentes tem crescido no sistema jurídico brasileiro, como pode ser notado a partir do aumento do número de decisões judiciais com efeitos vinculantes. A capacidade de identificar os precedentes mais ... -
O dever constitucional de eficiência administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2016-02-23The constitutional duty of administrative efficiency is a standard norm for regulatory activity and other state functions. This study aims to investigate its meanings, norm classifications and argumentative structures for ... -
Expropriações normativas
2015This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the ... -
Influência da principiologia do direito penal e processual penal no processo administrativo sancionador da CVM com o advento da Lei n˚ 13.506/2017
2018O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da interseção existente entre o Direito Penal e Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, especificamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, ... -
A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle
2020-01-31Esta dissertação analisa dois momentos distintos da intervenção estatal na economia: a criação de sociedades de propósito específico e, após sua instituição, o controle exercido sobre elas. Mais especificamente, são avaliados ... -
Judicial review of executive policymaking in advanced democracies: beyond rights review
2014The legitimacy of modern states depends on the ability of democratic institutions to reflect citizens’ preferences and values and on the state’s ability to use technical expertise competently. Legitimacy has a three-fold ... -
Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular
2016-02-25This paper presents a study on the recent Law 12.846/13, in particular on the institute's leniency agreement, seeking to establish a framework for the conclusion of such adjustments in view of the rights and guarantees ... -
Os mecanismos de governança do saneamento básico no Brasil: um estudo de direito administrativo sob a perspectiva da economia dos custos de transação
2015The water and sewage public service relevance is widely recognized. Nevertheless, there is high deficit level of access in Brazil, with different situations in the various country regions. In this sense, the objective of ... -
O papel do Estado como acionista controlador de sociedades de economia mista: limites e restrições à perseguição do interesse público
2018-02-05The purpose of this dissertation is to examine the limits and restrictions imposed to the State as controlling shareholder of mixed-ownership companies (sociedades de economia mista), when it sacrifices the profitability ... -
Política pública municipal e federalismo permissivo: sobreposições de competências administrativas e legislativas e o arrefecimento do controle social
2017-12Monitorar e fiscalizar constantemente os serviços públicos. Tornar o Estado brasileiro mais eficiente na execução de suas funções. Essas duas atividades são essenciais à democracia brasileira em seus três níveis de governança: ... -
Políticas de conteúdo local: crescimento econômico e rule of law
2014-11The hereinafter called Local Content Policies ('LCP') are part of a group of development policies adopted by several countries all over the world in order to maximize the social and economic benefits that arise from certain ... -
Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa
2016-01O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária ...
