Evidências empíricas na proteção do investimento direto estrangeiro em Angola e o sistema de solução de controvérsias

Abstract

Considerando que houve uma intensificação no fluxo de investimento estrangeiro direto (IED) tanto no mundo quanto especialmente em Angola nos últimos anos, é a intenção deste trabalho explorar quais ferramentas outorgam ao investidor privado um sistema de proteção do seu investimento bem como sistema institucionalizado de solução de controvérsias (e.g. ICSID) por meio de Acordos de Proteção e Promoção de Investimentos (APPIs) firmados por Angola comparados à proteção que poderá ser garantida aos investidores privados brasileiros na ausência de tais documentos legais. A pergunta inerente a este trabalho é, portanto, como certo grau de proteção é outorgado aos investidores brasileiros em Angola tendo em vista as atuais correntes e tendências no direito internacional do investimento e o fluxo crescente de investimento brasileiro em Angola.

Considering that there was an intensification of the flow of direct foreign investment both in the world and in Angola in the past years, it is the intention of this paper to explore what tools grant the private investor a system of protection to his investment as well as an institutionalized dispute settlement mechanism (e.g ICSID) by means of International Investment Agreements entered into by Angola compared to the protection that may be offered to Brazilian private investors in the absence of such International Agreements. The question inherent to this paper is therefore how a certain degree of protection is granted to Brazilian foreign investors in Angola given the current trends in international investment law and the increase of Brazilian investment in Angola.