Privacy and surveillance in the digital age: a comparative study of the Brazilian and German legal frameworks

Abstract

This briefing is an input to the discussions that will take place in the session 'Privacy under mass surveillance: a multi-stakeholder international challenge' to be held on November 9th in João Pessoa, Brazil, during the 'Day Zero' of the Internet Governance Forum. This document is one of the outputs of the first phase of the project 'Privacy in the digital age: fostering the implementation of the bilateral German-Brazilian strategy in response to massive data collection', jointly developed by the Center for Technology and Society of the Rio de Janeiro Law School of the Getulio Vargas Foundation and the German Institute for International and Security Affairs (SWP), with the support of FGV. The project Privacy in the Digital Age seeks to identify legal, political, technical, and economic incentives for the implementation of resolution 168/67 on Privacy in the Digital Age, proposed by Germany and Brazil, and approved by the United Nations General Assembly and to identify other potential areas of collaboration between Germany and Brazil in the field of Internet Governance.

Este documento é um dos resultados da primeira fase do projeto “Privacidade na era digital: promovendo a implementação da estratégia bilateral Brasil-Alemanha em resposta à coleta massiva de dados” . Ele estuda o enquadramento jurídico do Brasil e da Alemanha relativo à privacidade e à confidencialidade das comunicações, à proteção de dados e às atividades de inteligência. Desse modo, busca identificar como os dois países estão lidando com os desafios que surgem com a coleta e com o processamento massivos de dados. Para isso, (i) mapeia as regulações sobre proteção de dados e privacidade e tenta esclarecer como elas definem a forma que os dados podem ser acessados e (ii) analisa o ordenamento geral e as exceções que se aplicam às atividades de inteligência. O relatório é estruturado da seguinte forma: a primeira parte explica como o Brasil lida com a proteção da privacidade e traça um panorama das disposições sobre proteção e retenção de dados do Marco Civil da Internet, recentemente adotado. A segunda parte concentra-se no enquadramento jurídico aplicável na Alemanha. Finalmente, chega-se a algumas conclusões que buscam comparar os dois regimes e definir as bases para a segunda fase do projeto, que irá sugerir mecanismos jurídicos, políticos, técnicos e econômicos para a implementação da resolução 168/67 sobre privacidade na era digital. O foco do artigo é a análise das leis internas. A análise da jurisprudência foi incluída apenas quando necessário para esclarecer as regras que regem a coleta, o processamento e o acesso a dados pessoais pelas autoridades policiais ou por serviços de inteligência. Questões relacionadas à implementação serão abordadas na segunda fase do projeto. O projeto Privacidade na Era Digital é resultado de uma parceria entre o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio e do German Institute for International and Security Affairs (SWP), com o apoio da FGV. Ele busca identificar incentivos jurídicos, políticos, técnicos e econômicos para a implementação da resolução 168/67 da ONU relativa à Privacidade na Era Digital, proposta pela Alemanha e pelo Brasil e aprovada na Assembleia Geral, além de identificar outras potenciais áreas de colaboração entre a Alemanha e o Brasil na área de Governança da Internet