Browsing FGV DIREITO RIO - CTS: Papers e Textos para discussões by Title

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      Title
      End-to-end, net neutrality and human rights [1]
      Estudo ao Ministério da Cultura: modelos legislativos em direitos autorais [1]
      Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil [1]
      Estudo sobre direitos autorais, acesso à cultura e novas tecnologias: desafios em evolução à diversidade cultural [1]
      Estudo sobre o software livre comissionado pelo Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) [1]
      From legal commons to social commons: Brazil and the cultural industry in the 21st century [1]
      From net neutrality to net feudality [1]
      La gouvernance de l'Internet : principes fondamentaux et valeurs de droit public [1]
      Lobby 2.0 e o futuro do acesso à Internet na Índia, e no Brasil [1]
      Mapping digital media: Brazil [1]
      Neutralidade da rede, filtragem de conteúdo e interesse público [1]
      Nota técnica do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio sobre o substitutivo ao PL 2630/2020 [1]
      Panorama de políticas digitais [1]
      Pequenas e médias empresas e startups [1]
      Proposta de alteração ao PLC 84/99 / PLC 89/03 (Crimes Digitais) [1]
      Proposta de modificação e comentários sobre o projeto de lei de regulamentação de campanha eleitoral pela Internet [1]
      Regulação de Inteligência Artificial no Brasil: policy paper [1]
      Submission to IGF MAG from the Center for Technology and Society of the Getulio Vargas Foundation Law School (CTS/FGV) [1]
      Submission to the study on private ICT sector responsibilites [1]
      The development agenda for WIPO: another stillbirth?: A batttle between access to knowledge and enclousure [1]