Listagem FGV DIREITO RIO - CTS: Artigos acadêmicos por autor "Venturini, Jamila"
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Os degraus da implementação efetiva no Brasil: como as regulamentações locais de acesso à informação impactam na implementação de portais de dados abertos e transparência
2015-05-27This paper has the objective to outline a general scenario of the Brazilian Information Act (LAI), of November 18th, 2011, setting in its text parameters that lead to the open data practice. After this analysis we present ... -
Privacy and surveillance in the digital age: a comparative study of the Brazilian and German legal frameworks
2015-11This briefing is an input to the discussions that will take place in the session 'Privacy under mass surveillance: a multi-stakeholder international challenge' to be held on November 9th in João Pessoa, Brazil, during the ... -
Private ordering and the rise of terms of service as cyber-regulation
2016-12-28Online communications and activities require the intermediation of numerous private entities that unilaterally define and implement their terms of service (ToS). The substantive provisions set in the ToS regulate the ... -
Protecting user privacy in the Cloud: an analysis of terms of service
2015We present the results of a study that collected, compared and analyzed the terms and conditions of a number of cloud services vis-a-vis privacy and data protection. First, we assembled a list of factors that comprehensively ... -
A regulamentação de proteção de dados pessoais no Brasil e na Europa: uma análise comparativa
2015-05O tema da proteção de dados pessoais ganhou maior destaque nos últimos anos devido, em grande medida, ao crescimento dos fluxos de informação que ocorrem em consequência do avanço das tecnologias. Na nova realidade em que ...
