Aplicação simultânea de medidas antidumping e medidas compensatórias

Abstract

O presente estudo visa esclarecer a possibilidade de aplicar medidas antidumping e medidas compensatórias, de forma simultânea, a um mesmo produto, Desse modo, o referido artigo evidencia a impossibilidade de aplicar ambas as medidas a um mesmo fato gerador, quando for verificada a existência de dumping e de subsídio à exportação, o que constituiria um double remedy. Entretanto, não haveria qualquer proibição acerca da aplicação simultânea das medidas, quando essas forem baseadas em fatos geradores distintos, ou seja, quando no cálculo do montante da medida antidumping aplicada não estiver incluído o valor referente ao subsídio recebido pelo produto, objeto de medida compensatória. Além disso, a interpretação restritiva do artigo leva à conclusão de que a aplicação simultânea de medidas anti-dumping e de medidas compensatórias não seria irregular se o subsídio visado por estas últimas se tratar de subsídio acionável e não proibido