Análise de impacto regulatório no direito ambiental : limites e possibilidades

Abstract

Environmental regulation lacks transparency. Agencies responsible for environmental protection, in most of the cases, only publish the final versions of the regulatory measures adopted, without further details on supporting, technical justifications, alternatives considered and possible contributions from social participation, among other issues. As a consequence, the environmental management faces accountability issues. To overcome this scenario, the regulatory impact analysis is presented as an instrument able to add clarity, objectivity and efficiency to environmental decision making. The incorporation of the tool, however, should be performed with particular caution, in view of three major peculiarities of Environmental Law. Firstly, the sector not only handles with risk, but also with uncertainty, in which due to the absence of information, it is impossible to make probability calculation about possible outcomes. Secondly, environmental regulation deals with non-tradable assets to which traditional cost-benefit analysis is not easily applicable. Finally, the environmental regulatory authority is shared by various agencies at all levels of government, increasing the odds of technical failures.

A regulação ambiental carece de maior transparência. Os órgãos de proteção do meio ambiente, em regra, apenas publicam as versões finais das medidas elaboradas, sem explicitar as justificativas técnicas que as embasaram, as alternativas consideradas e as possíveis contribuições decorrentes de participação social, entre outras questões. Em consequência, tem-se um cenário desfavorável à realização de controle pelos mais diversos atores. Para superá-lo, a análise de impacto regulatório é apresentada como instrumento apto a agregar clareza, objetividade e eficiência ao processo decisório ambiental. A incorporação da ferramenta, no entanto, deve ser realizada com cuidado especial, tendo em vista a existência de três principais peculiaridades do direito do meio ambiente. Primeiro, o setor lida não só com situações de risco, mas também com casos de incerteza, em que a ausência de informação impossibilita o cálculo de probabilidade de ocorrência de possíveis resultados. Em segundo lugar, a regulação ambiental recai sobre bens não transacionados em mercados, o que dificulta a obtenção de seu valor de troca, aspecto relevante para a análise de custo-benefício como tradicionalmente conhecida. Por fim, o meio ambiente apresenta desenho regulatório absolutamente fragmentado, composto por variados órgãos normatizadores, deliberativos e fiscalizadores em todos os níveis da federação, o que eleva o risco de deficiências na formação técnica das autoridades reguladoras.