Provisionamento de processos judiciais e administrativos: análise crítica e propostas de boas práticas

Abstract

This paper focuses on Brazilian standards concerning the provision and the disclosure of contingent liabilities specifically aiming at their use in legal and managerial proceedings, which are the kind of contingent liability that most significantly impacts the results of the majority of national companies in all segments. The description of the standards, therefore, is compared to the market reality and the specifications pertaining to legal and managerial proceedings. In addition to contextualizing the applicable rules and explaining how they work, in special Technical Standard number 25, created by the Committee of Accounting Standards, which became mandatory for publicly-held corporations by CVM Decision number 594, as of September 15, 2009, their critical analysis is also performed, with the identification of any omissions that might make it difficult to perform the provision activities by the appropriate professionals, which leads to a lack of uniformity of these records in the company's financial statements, as well as making it possible to manage results. Next, solutions are assessed and proposed for the problems found, in special the adoption of percentage values for risk classification criteria and the definition of contingency value measurement and contingent liability mensuration criteria organized as standards of good practices of provision and disclosure of contingent liabilities arising from legal and managerial proceedings.

O presente trabalho examina as normas brasileiras relativas ao provisionamento e à divulgação de passivos contingentes com vistas especificamente à sua aplicação para processos judiciais e administrativos, que representam o tipo de passivo contingente que mais impacta o resultado da maior parte das companhias nacionais, de todos os segmentos. O texto das normas, portanto, é confrontado com a realidade prática do mercado e as especificidades inerentes aos processos judiciais e administrativos. Além de contextualizar e explicar o funcionamento das regras aplicáveis, com destaque para o Pronunciamento Técnico nº. 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que se tornou obrigatório para as companhias abertas por meio da Deliberação CVM nº. 594, de 15 de setembro de 2009, é realizada sua análise crítica, identificando omissões que podem dificultar o desempenho das atividades de provisionamento de tais demandas pelos profissionais competentes, fomentando a falta de uniformidade desses registros entre as demonstrações financeiras das companhias, bem como possibilitando o gerenciamento de resultados. Em seguida, são avaliadas e propostas soluções para os problemas identificados, com destaque para o estabelecimento de valores percentuais aos critérios de classificação de risco e a definição de critérios para classificação de risco de perda e mensuração de valores de passivos contingentes, organizadas em forma de diretrizes de boas práticas de provisionamento e de divulgação de passivos contingentes decorrentes de processos judiciais e administrativos.