Análise das restrições à avaliação de impacto no plano plurianual

Abstract

The Administrative Reform carried out in the mid 1990s of the last century, the implementation of the budget for results in Federal Government was behind the strategy of change in Brazilian Public Administration. This new context has produced a new direction for the preparation of budgets, where the integration of these with the planning won fundamental importance and the assessment of Public Policies has become an enormous field of action, although the research on the impact these policies gain a little advanced in this new institutional environment. In this direction, this work investigates the restrictions on impact assessment in the model budget geared toward results implemented by the federal government – PPA.

Com a Reforma Administrativa levada a efeito em meados da década de 90 do século passado, a implementação do orçamento por resultados no Governo Federal foi subjacente a estratégia de mudança na Administração Pública Brasileira. Este novo contexto produziu uma nova orientação para elaboração dos orçamentos, onde a integração destes com o planejamento ganhou fundamental importância e a avaliação de Políticas Públicas passou a ter um enorme campo de atuação, embora a investigação sobre os impactos destas políticas pouco tenha avançado neste novo ambiente institucional. Nesta direção, o trabalho investiga as restrições à avaliação de impacto no modelo de orçamento orientado para resultados implementado pelo governo federal, consubstanciados nos diversos Planos Plurianuais – PPA´s.