A Racionalidade jurídica da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros VS Brasil

Abstract

Even after thirty years of continuous struggles to consolidate Brazilian democracy, the subject of transitional justice still remains alit in our legal debate. Currently we face a juridical insecurity regarding the validity of the Brazilian amnesty law, since the Brazilian Supreme Court (STF) and the Interamerican Court of Human Rights (ICourtHR), when analyzing this subject, have reached completely opposite decisions. In order to contribute with this debate this paper aims to answer the following questions: When rendering a decision in the Gomes Lund and others vs Brazil Case, which were the main subjects covered by the ICourtHR that led to the conclusion of invalidity of the Brazilian amnesty law? How did they structure their arguments? Which were the sources of precedents and legislation used by the Court? To sum up, which was the legal reasoning of the Court when judging this case? In order to answer those questions the research, using an inductive method, chose the main subjects stated by the decision and problematized the Brazilian liability in the Interamerican Human Rights System.

Mesmo após trinta anos de consolidação democrática no Brasil o tema da justiça de transição ainda faz parte do nosso debate jurídico. Atualmente vive-se uma insegurança jurídica quanto à validade da lei de anistia brasileira, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) julgaram a questão em sentidos opostos. Almejando contribuir para esse debate, tendo como objeto a decisão da CorteIDH, o presente artigo busca responder aos seguintes questionamentos: Ao julgar caso Gomes Lund e outros vs Brasil, quais foram os principais temas abordados pela CorteIDH que fez com que ela chegasse à conclusão de que a lei de anistia brasileira é inválida? Como se deu sua construção argumentativa, e quais foram suas principais fontes de embasamento normativo e jurisprudencial? Em suma, qual foi a racionalidade jurídica da Corte no julgamento desse caso? Para responder a essas perguntas de pesquisa buscou-se levantar indutivamente as principais questões abordadas na sentença e problematizar a responsabilidade do Brasil em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.