Modelo regulatório híbrido da educação superior privada: possibilidades, limites e desafios

Abstract

Over the last twenty years, we have noticed the entry of profit-seeking private entities into the higher education field, motivated and induced by decisions on education policies aiming at the ideal of access to education combined with social inclusion. Therefore, private institutions established a new model of Higher Education focusing on Market, creating opportunities for the segment to grow outside of an economic regulatory procedure. Currently, the possibilities of approaching for regulation on economic sectors have been expanded, also on formats that aren’t necessarily the standard for autonomous agencies, making it possible for there to be entities which are similar to regulatory agencies, and therefore possessing regulatory function, such as the Ministry of Education and its supervised regional authorities. The so called qualitative social regulation - the offer of positions and authorization of courses - proves to be insufficient to arrange and articulate agents’ actions, in a regulatory environment of increasing social and economic complexity. The hybrid regulatory model of private schools suggests articulating/combining the well established yardsticks for social regulation with the principles of economic regulation, in a new form of regulatory approach which gathers the following dimensions: economic fundaments; implementation of public policies divided by sector, region and purpose; institutional planning that prioritizes new guidelines to the entry and maintenance on the Federal System of Education - authorizations and registrations; supervision and control; prospection, evaluation, and accountability - and access of higher education institutions to programmatic public policies, of general character, assuring public interest, effectiveness, quality, competitiveness and the social value on Private Higher Education. Key-words: private higher education; social and economic regulation; Market; Third sector; hybrid regulatory model.

Nos últimos vinte anos observamos a entrada de entidades privadas com fins lucrativos no meio educacional de nível superior, motivada e induzida por decisões de políticas educacionais na busca do ideal do acesso ao ensino combinado com a inclusão social. Assim, instituições privadas estabeleceram um novo modelo 'em construção' de Educação Superior focado em Mercado, criando oportunidades para que tal segmento crescesse à margem de um processo regulatório econômico. Atualmente as possibilidades de abordagens regulatórias ampliaram-se, sendo plenamente admitido regulação em setores econômicos, e sob formatos que não sejam, necessariamente, o modelo de agências autônomas, podendo existir entidades similares às agências reguladoras, órgãos ou entidades dotadas de função regulatória, como no caso do Ministério da Educação e suas entidades supervisionadas - autarquias. A chamada regulação social qualitativa - oferta de vagas e autorização de cursos - mostra-se insuficiente para ordenar e articular a ação dos atores, num ambiente regulatório crescente em complexidade social e econômica. O modelo regulatório híbrido da ES privada propõe articular/combinar os já consagrados parâmetros da regulação social com os princípios e parâmetros da regulação econômica, numa nova forma de abordagem regulatória que agregue as seguintes dimensões: fundamentos econômicos; implementação de políticas públicas setorizadas, regionalizadas e indutoras; desenho institucional que priorize novas diretrizes para a entrada e manutenção no Sistema Federal de Ensino - autorizações e credenciamentos; fiscalização e controle; prospecção, avaliação; e accountability - e, acesso das IES às Políticas Públicas Programáticas, de caráter geral, assegurando o interesse público, a efetividade, a competitividade, a qualidade e o valor social no Ensino Superior Privado.