O Ministério Público e o controle das políticas públicas para enfrentamento da crise hídrica na região metropolitana de São Paulo

Abstract

The social control of public policies comes over time enhancing the democratic debate and putting light on one of the major contemporary problems is the public-private relationship in public administration. The water crisis that has developed in the Greater São Paulo reignited the need for more transparency and control over public policies implemented by the State Government of São Paulo and SABESP in its confrontation. It is the institutional profile of the prosecution analyzed, as a body able to perform this role. At the end they are presented three cases in which the MP filed class actions in the face of SABESP and other state agencies disputing the policies being brought to the effect due to the lack of water.

O controle social das políticas públicas vem ao longo dos tempos aprimorando o debate democrático e colocando luz sobre um dos principais problemas contemporâneos que é a relação público-privada na administração pública. A crise hídrica que se instalou na Região Metropolitana de São Paulo reacendeu a necessidade de mais transparência e controle sobre as políticas públicas implementadas pelo Governo do Estado de São Paulo e pela SABESP no seu enfrentamento. É analisado o perfil institucional do Ministério Público, como órgão capaz de desempenhar este papel. Ao final são apresentados três casos nos quais o MP ingressou com ações civis públicas em face da SABESP e de outras agências estatais questionando judicialmente as políticas que estão sendo levadas à efeito em decorrência da falta de água.