Ferramentas de controle interno da controladoria geral da União: instrumentos de fiscalização da gestão, controle social e combate a corrupção

Abstract

The government exerts its power of supervision through the external and internal controls - the federal, state and municipal levels - acting as a representative of the citizens in the management of public goods. The correct use of public funds has been a concern of the public administration, not only in function of the existence of corruption in public agents and politicians sphere, but also by poor management, lack of effectiveness, efficiency, and economicity when resources run by through public policies. The objective of this research was to analyze the issue of governance in public administration, efficiency in the broad sense, using the social control as a means of opposing corruption. This study sought to analyze the social control in the investigative actions made by the Brazilian federal government, carried out by the Comptroller General of Federation (CGU), through the External Demands. These tools are used for the internal control, developed by CGU, as well as used for controlling and supervising representatives of entities and citizens. Thus, reports are generated and requested for managers to manifest on improprieties and irregularities in the implementation of public policies. External demands processed by the Comptroller General are connected directly to the time prior and concomitant control, and also are related to the issue of social and popular control. It may be initiated not only from complaints brought by government agencies and press, but from the very citizen who directly exercises its power of review. By the way, the use of this instrument increased significantly in recent years, especially through the Internet. The relevance of this study is important in verifying the initiative of these demands, once they were always made by organs of the state bureaucratic structure, and promote the citizen participation, increasing the social control and vertical accountability

A administração pública exerce o seu poder de fiscalização por intermédio dos controles externo e interno, nos níveis federal, estadual e municipal, atuando como representante do papel no lugar do cidadão na gestão dos bens públicos. A correta utilização dos recursos públicos tem sido motivo de preocupação da administração pública, não só quanto à existência de corrupção de agentes públicos e políticos, mas também pela má gestão, pela falta de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade quando da execução de recursos por meio das políticas públicas. O objetivo desta pesquisa foi analisar a questão da governança na administração pública, sua eficiência no sentido amplo, na vertente do controle interno e controle social como forma de combate à corrupção. Este estudo buscou analisar o controle social nas ações investigativas do governo federal brasileiro, realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), por intermédio das Demandas Externas que são instrumentos de controle interno desenvolvidos pela CGU, são ferramentas de auditoria utilizadas no controle que proporcionam a fiscalização imediata por representantes de entidades e cidadãos, gerando relatórios e pedidos de informações para que o gestor se manifeste sobre impropriedades e irregularidades na execução de políticas públicas. As demandas externas processadas pela Controladoria Geral da União e estão ligadas diretamente ao momento de fiscalização prévia e concomitante, também se relacionam com a questão do controle social enfatizando a participação popular, podendo ser iniciadas não somente a partir de denúncias formuladas pelos órgãos do poder público e imprensa, mas a partir do próprio cidadão que diretamente exerce seu poder de fiscalização, havendo o uso desse instrumento aumentado significativamente nos últimos anos, principalmente por meio da internet. A relevância do estudo é importante na verificação da inciativa dessas demandas, outrora sempre feita por parte de órgãos da estrutura burocrática do Estado, começa a fomentar o cidadão à participação, isso aumenta o controle social e o accountability vertical.