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Parâmetros para a reparação do direito à moradia no contexto do rompimento da barragem de Fundão

Fundação Getulio Vargas
2019

Este relatório procura, a partir das premissas de respeito aos direitos humanos, centralidade das pessoas atingidas e reparação integral, esclarecer o conteúdo jurídico do direito à moradia, bem como a proteção individual ...