As ações de improbidade administrativa, o foro por prerrogativa de função e o alcance ao agente político

Abstract

The administrative misconduct is an old phenomenon in Brazilian history, having its roots in the country’s own colonization. In this sense, it has become essential to implement measures in order to deter corruption in a broad sense, mobilizing various law areas for this purpose. The Constitution of the Federal Republic of 1988 (CRFB/1988) promulgation conferred constitutional igidity to the means of restraint of improper conduct, peremptorily establishing principles and standards to the theme, highlighting the importance of controlling the acts of public oficcial. However, the responsibility of regulating improper conduct was given to the infra regulatory legislator, through the discipline of material aspects with the enactment of Law nº 8429/1992 (Administrative Misconduct Act - LIA), which are: their agents (Articles 1 and 2), acts (Articles 9, 10 and 11), penalties (Article 12), as well as its procedural aspects (Article 17). The central theme of the study refers to the competent court for the trial and processing of public agents through administrative misconduct proceedings, since they have a special function prerogative in the trial of common crimes (criminal liability) and responsibility crimes (political responsibility), this being a benefit exclusively associated with the position held by the agent. In this sense, since the misconduct proceeding is essentially punitive and provided with politicaladministrative aspects, with peculiarities of both features, many question the extent of the benefit`s application taking into account the law’s silence. The discussion will be further deepened, specifically with regard to public agents, within two aspects: (1) the political agents respond for administrative misconduct, as they have already answered for responsibility crimes in the politicaladministrative level? (2) if so, is the special function prerogative applicable? These issues have been subject of intense doctrine divergence, especially within law case studies. Thus, this paper aims to examine whether the special function prerogative should be extended to the administrative misconduct proceedings since, even if it has constitutionally been consecrated as a civil action, it is provided with relevant peculiarities, either because of its strong penalty content, especially with regard to the penalties stipulated beyond the financial compensation in ci vil law, whether because it involves political interests and hierarchical positions. Once the issue has been surpassed, the paper aims to analyze the filing of these suits against political agents, both because of its possibility to be filed (as they have already responded for responsibility crimes) also in relation to the competent court for trial (coming up again by the question of whether or not the special function prerogative is applicable).

A improbidade administrativa é um fenômeno antigo na história do Brasil, tendo suas raízes estranhadas na própria colonização do país. Nesse sentido, tornou-se indispensável a implementação de medidas para o combate à corrupção lato sensu1, mobilizando as diversas áreas do direito para tal finalidade. A promulgação da Constituição Federal da Republica de 1988 (CRFB/1988) conferiu rigidez constitucional aos meios de coibição à improbidade administrativa, estabelecendo peremptoriamente princípios e normas pertinentes ao tema, evidenciando a importância do controle dos atos praticados pelos agentes públicos. Todavia, ficou a cargo do legislador infraconstitucional regulamentar as ações de improbidade administrativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). A Lei regulou seus aspectos materiais, quais sejam: seus sujeitos (art. 1º e 2º), atos (art. 9, 10 e 11) e sanções (art. 12); como também seus aspectos procedimentais (art. 17). O tema central do estudo refere-se ao juízo competente para julgamento e processamento dos agentes públicos nas ações de improbidade administrativa, por eles gozarem de foro por prerrogativa de função no julgamento dos crimes comuns (responsabilidade penal) e de responsabilidade (responsabilidade política), e este ser um benefício relacionado exclusivamente com o cargo ocupado pelo agente. Neste sentido, por a ação de improbidade ser essencialmente sancionatória e dotada de aspectos políticos-administrativos, possuindo peculiaridades das duas esferas, muitos questionam a extensão da aplicação do benefício em questão levando em consideração o silêncio da lei. Visto isso, aprofundarei a discussão especificamente no que se refere aos agentes públicos, dividindo-a em dois aspectos: (1) os agentes políticos respondem por improbidade administrativa, visto já responderam no âmbito político-administrativo por crimes de responsabilidade? (2) em caso positivo, aplica-se foro de prerrogativa de função? Essas questões levantadas são alvo de bastante divergência na doutrina e, principalmente, na jurisprudência. Desta forma, o trabalho objetiva analisar se se estenderia a prerrogativa de foro às ações de improbidade administrativa visto que, mesmo constitucionalmente consagrada como ação civil, é uma ação dotada de peculiaridades relevantes, seja pelo forte conteúdo sancionatório, principalmente no que tange às penas previstas que ultrapassam as reparações pecuniárias do direito civil, seja por envolver interesses político e posições hierárquicas. Ultrapassada a questão, ainda busca analisar o ajuizamento destas ações em face dos agentes políticos, tanto em razão de sua possibilidade (visto já responderem por crimes de responsabilidade) quanto ao órgão jurisdicional competente para julgá-los (esbarrando novamente na questão da aplicação ou não da prerrogativa de foro).