Análise da adequação do regime das medidas cautelares pessoais do processo penal à constituição

Abstract

Pretende-se analisar a adequação do regime das medidas cautelares pessoais, introduzido pela lei 12.403/11 à Constituição por meio de uma abordagem abstrata, debruçando-se puramente sobre o texto introduzido pela referida norma, e de outra empírica, tendo-se como base uma pesquisa sobre prisões em flagrantes ocorridas no município de São Paulo. O referencial para a análise da adequação será os princípios constitucionais regentes das medidas cautelares pessoais, notadamente o da presunção de inocência e da proporcionalidade.

We intend to analyze the adequacy of the system of personal protective measures, introduced by Law 12.403/11 to the Constitution by means of an abstract approach, leaning purely on the text introduced by that standard, and other empirical, taking as base research on prisons in flagrant occurred the city of São Paulo. The reference for the review of the adequacy will be the governing constitutional principles of personal protective measures, notably the presumption of innocence and proportionality.