Browsing FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado Profissional em Direito dos Negócios, Direito Tributário e Direito Público by Subject "Administração tributária - Brasil"

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    • Aplicabilidade da norma geral antielisiva aos tributos estaduais 

      Jabour, Kalil Said de Souza
      2021-03
      A possibilidade de aplicação pelo Fisco de uma norma geral que permita a desconsideração do negócio jurídico representa um tema atual e tormentoso. O Código Tributário Nacional autorizou a referida aplicação ao estabelecer, ...