Browsing FGV DIREITO SP - Dissertações, Mestrado Profissional em Direito dos Negócios, Direito Tributário e Direito Público by Issue Date
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As decisões de recursos repetitivos em matéria tributária e seu impacto no controle de legalidade da dívida ativa tributária: uma análise do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –PRDI
20-02-11O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a viabilidade da modificação da Certidão de Dívida Ativa Tributária Federal afetada por precedente vinculativo, através de procedimento administrativo, a ser realizado perante ... -
Autonomia privada e licença para mentir: uma investigação sobre a possibilidade de limitação contratual da responsabilidade por dolo
2015This master’s dissertation aims at investigating whether the parties to business deals executed in accordance with Brazilian law can evoke the party autonomy to – through the inclusion in the contract of mechanisms imported ... -
Responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico
2015O presente estudo tem por objetivo avaliar se o sistema jurídico brasileiro permite a atribuição de responsabilidade tributária a empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. Para atingir o referido objetivo, foi ... -
As desventuras do duty to mitigate the loss no Brasil: nascimento (e morte) de um brocardo
2015-02-06Firstly, the paper briefly describes the common law tradition, setting the duty to mitigate the loss into the context of its own. Then, the paper draws the general lines that identify the mitigation doctrine in common law ... -
Programas de compliance anticorrupção no contexto da Lei 12.846/13: elementos e estudo de caso
2015-05-08Due to the phenomenon of globalization, there has been an increase in the volume of trade among countries, as well as the concentration of economic power of business organizations. This growth in trade and hence in the ... -
Moderação sancionatória no processo administrativo tributário
2015-05-21As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções ... -
O ombudsman bancário: uma solução extrajudicial adequada de conflitos envolvendo bancos e clientes e seu impacto nos litígios judiciais
2015-06-18A alta taxa de litigância judicial envolvendo bancos e clientes afeta o funcionamento do Poder Judiciário bem como a disponibilidade do crédito e as taxas de juros de forma negativa, por contribuir para a insegurança ... -
Reforma tributária no Brasil: histórico, necessidades e propostas
2015-08-07O presente trabalho aborda o processo de reforma tributária no Brasil. Partimos da análise dos principais fatos da história econômica do país que justificaram a reforma tributária de 1966. Após, elencamos as principais ... -
Uma análise crítica do papel da jurisprudência no planejamento tributário: tensões principiológicas e desafios à uniformidade
2015-08-11As in other countries with civil Law tradition, Brazilian legal system incorporates the Law as the primary source and the guarantee of the Rule of Law. Hermeneutics, as the scientific theory of the art of interpretation, ... -
Responsabilidade tributária por sucessão: uma visão teórica e prática na aquisição de estabelecimento e/ou fundo de comércio
2015-08-13Esta dissertação tem por objetivo avaliar se o STJ vem aplicando corretamente o art. 133 do CTN e se as suas decisões trazem segurança jurídica ao contribuinte interessado em realizar negócios envolvendo o estabelecimento ... -
Quem paga o tributo? Repercussão econômica e restituição do indébito tributário: uma conexão possível?
2015-08-18A repetição do indébito visa a restituir ao estado anterior aquele que sofreu redução patrimonial de forma indevida, representando uma norma de equidade. Os pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos foram ... -
A (in)segurança jurídica do contencioso administrativo tributário estadual: estudo de casos sobre a aplicação da súmula nº 166 nas saídas por transferência de mercadorias
2015-08-26A partir da constatação da falta de uniformidade das decisões do contencioso administrativo tributário estadual (CATE) sobre um mesmo tema específico do ICMS, a exemplo das saídas por transferência de mercadorias entre ... -
Direito de recesso e respectivo valor de reembolso em companhias
2015-08-27The Right to Dissent and Appraisal and reimbursement amounts should be interpreted together. They are two sides of the same coin. The measurement of the reimbursement amount, as foreseen by Law 6404/1976, article 45 and ... -
Financiamento ao comércio internacional de commodities: financiamento às exportações brasileiras sob modalidade de recebimento antecipado de exportação
2015-09-02The purpose of this work is to analyze legal issues related to the international trade finance of commodities with a particular focus on pre-export finance. In light of the importance of this transaction, which is sanctioned ... -
A governança corporativa tributária como requisito para o exercício da atividade empresarial
2015-09-15The aim of the study is to investigate tax governance comparing two different approaches called "corporate perspective" and "the development perspective". The corporate perspective is the main focus of the proposed analysis. ... -
A cláusula cruzada de não indenizar nos contratos de infraestrutura
2015-09-16Os contratos de infraestrutura, atualmente, são cada vez mais complexos, seja pelas estruturas de financiamentos, complexidade das obras ou ainda pela participação de inúmeros agentes na relação contratual. Para disciplinar ... -
O planejamento de negócios envolvendo tributos indiretos e os seus critérios especiais de resolução
2015-09-23Business planning with tax impacts is an issue that generates great theoretical and practical discussions. The theme increases in interest insofar as it abandons an essentially legalistic and formalistic view of what can ... -
Globalização e serviços jurídicos: análise da regulação brasileira acerca das parcerias
2015-10-15As mudanças econômicas, sociais e culturais ocorridas na sociedade mundial ante o efeito da globalização modificou o conteúdo, a forma como as normas jurídicas são criadas, a escolha das normas e como os serviços jurídicos ... -
Contrato típico de concessão comercial: sugestão de inserção de cláusula escalonada de mediação e arbitragem nas convenções de marca para solução de conflitos entre concessionários: um passo adiante nas disputas dos distribuidores
2015-10-30A partir de uma visão contemporânea do contrato o trabalho procurou, (i) reconstruir o marco teórico sobre qual se funda o contrato de concessão comercial no Brasil, registrando uma nota histórica sobre a criação da Lei ... -
Sociedade em conta de participação: riscos de descaracterização do tipo societário e suas consequências
2015-11-04Este trabalho se dispõe a analisar as características das sociedades em conta de participação ou SCP’s, seus principais usos, os riscos de sua descaracterização e suas respectivas consequências. As SCP’s experimentaram ...
