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Brasil. [Código da propriedade industrial (1996)] [1]
Brasil. [Código florestal (2012)] [1]
Brasil. [Código penal (1940)] [1]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)] [3]
Brasil. [Decreto-lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942] [1]
Brasil. [Lei complementar n. 160, de 07 de agosto de 2017] [1]
Brasil. [Lei das sociedades por ações (1976)] [1]
Brasil. [Lei de falências (2005)] [4]
Brasil. [Lei do inquilinato (1991)] [1]
Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)] [1]
Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2019)] [1]