A tributação como um dos instrumentos à sustentabilidade ambiental

Abstract

This paper discusses the role of taxation as a tool to reach environmental sustainability. As an attempt to explain the topic, the Convênio CONFAZ nº.100/97, which reduces to zero the Brazilian Sales Tax (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações -ICMS) on pesticides, is one of the focuses under analysis. Further, the paper analyzes the public taxation and its limits, as well as the Brazilian Sales Tax fiscal incentive, especially the one on pesticides. Finally, sustainability is examined under the legal, economic and systemic perspectives, in relation to taxation in the context of environmental sustainability.

A presente monografia versa sobre o papel da tributação como instrumento da sustentabilidade ambiental. Para tanto, utiliza-se como exemplo, a contrário senso, o Convênio CONFAZ n°.100/97, que reduz a zero a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações (ICMS) nas saídas dos defensivos agrícolas. Posteriormente, analisa-se brevemente o poder de tributar e suas limitações, bem como o benefício fiscal do ICMS, e em especial, do Convênio CONFAZ supracitado. Por fim, examina-se a sustentabilidade sob o viés jurídico, econômico e sistêmico, em cotejo com a tributação no contexto da sustentabilidade ambiental.