Listagem FGV EBAPE - Dissertações, Mestrado Profissional em Administração Pública por Assunto "Responsabilidade (Direito)"

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Impacto da Lei de Acesso à Informação: os casos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e das agências reguladoras federais

Mendes, Rodrigo Braga
2014-04-28

A publicação da Lei 12.527 em 2011, a Lei de Acesso à Informação, cuja vigência se deu a partir de maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para implementação, veio ratificar a instituição da transparência como ...
Transparência das Câmaras Municipais das capitais do Brasil

Falconiery, Andressa Fioravanti
2016-12-15

A evolução da transparência legislativa não tem sido tão rápida quanto no poder executivo, bem como a transparência municipal em relação à nacional. No entanto, a falta de accountability dos vereadores dificulta a escolha ...